RHC 226048 - DECISAO

RHC 226048 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração delitiva e condenação recente por lavagem de capitais), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública; ademais, o STJ absteve-se de conhecer pontos não examinados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e art. 315 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por enfermidade do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração delitiva e condenação recente por lavagem de capitais), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública; ademais, o STJ absteve-se de conhecer pontos não examinados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Pedido de reconsideração prejudicado.