HC 1043030 - DECISAO

HC 1043030 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva nos autos originários e da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura e consequente colocação em liberdade do paciente, tornando prejudicado o pedido no presente writ.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE FAUSTINO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Revogada a prisão preventiva; concedida liberdade provisória com cautelares; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Prova Ilícita, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Prova Ilícita Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JOÃO HENRIQUE FAUSTINO LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 utilização de elementos probatórios ilícitos

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da revogação da prisão preventiva nos autos originários e da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com expedição de alvará de soltura e consequente colocação em liberdade do paciente, tornando prejudicado o pedido no presente writ.

Court Disposition

Revogada a prisão preventiva; concedida liberdade provisória com cautelares; habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de JOÃO HENRIQUE FAUSTINO LIMA.
  • Concede-se liberdade provisória a JOÃO HENRIQUE FAUSTINO LIMA, com imposição das cautelares do art. 319 do CPP: 1- comparecimento mensal para justificar suas atividades, iniciando no mês de novembro, até o dia 10 de cada mês; 2- proibido de ausentar-se da região metropolitana da capital por prazo maior de 10 (dez)...