RHC 229165 - DECISAO

RHC 229165 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de questões idênticas já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 227.268/SP, cujo julgamento transitou em julgado, o que torna inadmissível nova análise pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 648/stj, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Súmula 648/stj Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de contemporaneidade ausente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de questões idênticas já apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 227.268/SP, cujo julgamento transitou em julgado, o que torna inadmissível nova análise pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.