RHC 229359 - DECISAO

RHC 229359 - DECISAO

Verificou-se que as condutas imputadas ao recorrente (art. 147, § 1º do Código Penal e contravenção do art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941) não alcançam pena máxima superior a 4 anos, não há prova de reincidência que autorize a prisão pelo art. 313, II, e não houve imposição nem descumprimento de medidas protetivas que legitimem a prisão nos termos do art. 313, III; assim, a prisão preventiva é ilegal e deve ser relaxada, aplicando-se medidas protetivas de urgência e medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: FABULO GOULARTE PIAZZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

FABULO GOULARTE PIAZZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o recorrente
  2. 2 Aplicação dos incisos I, II e III do art. 313 do CPP
  3. 3 Necessidade de medidas protetivas prévias para incidência do art. 313, III

Ratio Decidendi

Verificou-se que as condutas imputadas ao recorrente (art. 147, § 1º do Código Penal e contravenção do art. 21, § 2º do Decreto-Lei n. 3.688/1941) não alcançam pena máxima superior a 4 anos, não há prova de reincidência que autorize a prisão pelo art. 313, II, e não houve imposição nem descumprimento de medidas protetivas que legitimem a prisão nos termos do art. 313, III; assim, a prisão preventiva é ilegal e deve ser relaxada, aplicando-se medidas protetivas de urgência e medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva imposta a FABULO GOULARTE PIAZZA
  • Aplicar, a critério do Juízo de Primeiro Grau, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP