HC 1062246 - DECISAO

HC 1062246 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, devido à falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e imprescindível para exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Medidas Cautelares, Motivação Das Decisões, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Justa Causa Medidas Cautelares Motivação Das Decisões +1 more

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia
  2. 2 Legalidade formal da decretação da prisão preventiva mediante requerimento do Ministério Público (art. 311 do CPP)
  3. 3 Manutenção dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente, devido à falta de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a compreensão da controvérsia e imprescindível para exame da plausibilidade do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.