RHC 229516 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (apreensões de drogas e material probatório, interceptações e relatórios de inteligência) que indicam participação em organização criminosa e risco à ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência pertinente; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ porque não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEICE ELLEN DA COSTA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fundamentação Cautelar
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Parties

CLEICE ELLEN DA COSTA SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva vs gravidade abstrata
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade de drogas para aferição de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (apreensões de drogas e material probatório, interceptações e relatórios de inteligência) que indicam participação em organização criminosa e risco à ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP e a jurisprudência pertinente; além disso, o pedido de substituição por prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ porque não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.