RHC 229366 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade (apreensão de motocicleta com placa clonada) e indícios suficientes de autoria, além de perigo concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e condenações, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Cadeia De Custódia, Presunção De Inocência, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Cadeia De Custódia Presunção De Inocência Reincidência +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em gravidade abstrata e reiteração delitiva
  3. 3 uso de condenações anteriores e inquéritos em curso como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada: havia prova da materialidade (apreensão de motocicleta com placa clonada) e indícios suficientes de autoria, além de perigo concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes e condenações, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e justificando a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.