RHC 229503 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS SILVA DE PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MATHEUS SILVA DE PAULO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve), o que impede o exame do pedido conforme precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.