HC 1062687 - DECISAO

HC 1062687 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME GOMES PAIM DOS NAVEGANTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527621-53.2024.8.26.0228); Acusado: Pedro Alcântara Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Abordagem Policial, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Das Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Abordagem Policial Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUIZ GUILHERME GOMES PAIM DOS NAVEGANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1527621-53.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Pedro Alcântara Martins

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem demonstração dos requisitos legais (art. 312 CPP)
  2. 2 Alegação de fundamentação genérica/gravidade abstrata e periculosidade
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 312 e 315 do CPP e afronta ao art. 313, § 2º, do CPP