HC 1061999 - DECISAO

HC 1061999 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Relator, de ofício e com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na jurisprudência consolidada do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de STEPHANIE SANTOS DA SILVA por prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de 12 anos com deficiência, impondo condições flexíveis e dispensando a monitoração eletrônica, por se tratar de medida humanitária compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: STEPHANIE SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a STEPHANIE SANTOS DA SILVA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP HC Coletivo 143.641/sp Garantia Da Ordem Pública

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Parties

STEPHANIE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício De Ordem Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos com deficiência
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar nos crimes com violência ou praticados contra descendentes

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse ser conhecido por inadequação da via, o Relator, de ofício e com base nos arts. 318, V e 318-A do CPP e na jurisprudência consolidada do STF (HC coletivo n. 143.641/SP), concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva de STEPHANIE SANTOS DA SILVA por prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de 12 anos com deficiência, impondo condições flexíveis e dispensando a monitoração eletrônica, por se tratar de medida humanitária compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a STEPHANIE SANTOS DA SILVA

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar a STEPHANIE SANTOS DA SILVA
  • Recolhimento domiciliar das 22 horas às 6 horas, salvo trabalho noturno