HC 1062159 - DECISAO

HC 1062159 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MELO MATTOS; Paciente: GUALTER FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça E Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RODRIGO DE MELO MATTOS

Paciente

GUALTER FREIRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça E Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.