HC 1013949 - ACORDAO

HC 1013949 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da razoabilidade e em razão da complexidade do feito, da pluralidade de agentes e da necessidade de diligências específicas, a superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia (oferecida em 18/08/2025 e recebida em 07/09/2025) supera a alegação de excesso de prazo para formação da opinio delicti, não havendo constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: EMERSON RAFAEL DA SILVA; Agravante: MOISÉS DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Oferecimento E Recebimento Da Denúncia, Opinio Delicti, Complexidade Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Oferecimento E Recebimento Da Denúncia Opinio Delicti Complexidade Processual

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Parties

EMERSON RAFAEL DA SILVA

Agravante

MOISÉS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva deve ser relaxada ou substituída por medidas cautelares diversas em razão de alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da razoabilidade e em razão da complexidade do feito, da pluralidade de agentes e da necessidade de diligências específicas, a superveniência do oferecimento e do recebimento da denúncia (oferecida em 18/08/2025 e recebida em 07/09/2025) supera a alegação de excesso de prazo para formação da opinio delicti, não havendo constrangimento ilegal a autorizar o relaxamento da prisão preventiva; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que denegou a ordem de habeas corpus