HC 1031515 - ACORDAO

HC 1031515 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a decisão agravada demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base na gravidade concreta, na reincidência específica, nas circunstâncias da prisão e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO VILAS BOAS QUINTILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO VILAS BOAS QUINTILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta do delito, na reincidência específica, nas circunstâncias da prisão e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do princípio da dialeticidade; subsidiariamente, a decisão agravada demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base na gravidade concreta, na reincidência específica, nas circunstâncias da prisão e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.