HC 1060152 - DECISAO

HC 1060152 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte e por não se tratar de ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício; ademais, relativamente ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da preventiva com base em indícios de participação relevante em organização criminosa e de utilização da residência para armazenagem e entrega de entorpecentes, configurando hipótese excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; por fim, questões não examinadas pela instância de origem (como a contemporaneidade) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: STEFANIA AMANDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

STEFANIA AMANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte e por não se tratar de ilegalidade flagrante que autorizasse apreciação de ofício; ademais, relativamente ao pedido de prisão domiciliar, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da preventiva com base em indícios de participação relevante em organização criminosa e de utilização da residência para armazenagem e entrega de entorpecentes, configurando hipótese excepcional que impede a substituição por prisão domiciliar; por fim, questões não examinadas pela instância de origem (como a contemporaneidade) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias