RHC 227574 - DECISAO

RHC 227574 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos e contemporâneos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, temas não examinados pelas instâncias ordinárias (trancamento por ausência de justa causa e princípio da insignificância) não puderam ser apreciados diretamente pelo STJ na via mandamental.

Parties
Recorrente/paciente: LAILA TAIS DE OLIVEIRA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

LAILA TAIS DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso ordinário porque as instâncias de origem demonstraram, por elementos concretos e contemporâneos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva em razão da reincidência, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, temas não examinados pelas instâncias ordinárias (trancamento por ausência de justa causa e princípio da insignificância) não puderam ser apreciados diretamente pelo STJ na via mandamental.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.