RHC 194201 - ACORDAO

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Verificada a configuração de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (aproximadamente 7,5 anos desde a recaptura e mais de 8 anos desde a prisão em flagrante), e inexistindo previsão para a realização do julgamento em razão da suspensão da sessão plenária por pedido de desaforamento, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, compatibilizando a proteção dos interesses da instrução com o direito à razoável duração do processo e ao princípio da não culpabilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA; Autor Do Pedido De Desaforamento: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Tribunal Do Júri, Desaforamento, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Organização Criminosa +3 more

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor Do Pedido De Desaforamento

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impacto da suspensão da sessão plenária por pedido de desaforamento na previsão de julgamento

Ratio Decidendi

Verificada a configuração de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva (aproximadamente 7,5 anos desde a recaptura e mais de 8 anos desde a prisão em flagrante), e inexistindo previsão para a realização do julgamento em razão da suspensão da sessão plenária por pedido de desaforamento, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, compatibilizando a proteção dos interesses da instrução com o direito à razoável duração do processo e ao princípio da não culpabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, III, IV, V e IX, do CPP
  • Proibição de manter contato com os corréus e com as testemunhas, por qualquer meio