HC 1049572 - ACORDAO

HC 1049572 - ACORDAO

Aplicou-se analogicamente a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes, e as questões relativas ao tráfico privilegiado devem ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação.

Parties
Agravante: LENILSON DA PENHA SARDINHA; Paciente: ANA CRISTINA PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Princípio Da Homogeneidade Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

LENILSON DA PENHA SARDINHA

Agravante

ANA CRISTINA PEREIRA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva apesar da fixação do regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena ser analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se analogicamente a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias com base na gravidade da conduta, risco de reiteração e antecedentes, e as questões relativas ao tráfico privilegiado devem ser analisadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus