HC 1062318 - DECISAO

HC 1062318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela Defesa, que não juntou o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem a prova pré-constituída exigida, é inviável a apreciação do mérito do habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL SOUZA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
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Parties

ISRAEL SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de análise do mérito diante de instrução deficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente pela Defesa, que não juntou o inteiro teor do acórdão do tribunal de origem, documento imprescindível para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sem a prova pré-constituída exigida, é inviável a apreciação do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.