HC 1061192 - DECISAO

HC 1061192 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta: existência de indícios de materialidade e autoria (mensagens, documentos e depoimentos), indícios de continuidade e expansão do esquema ilícito em 2025 e risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a investigação.

Parties
Paciente: LUCAS DE ANDRADE COUTINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude Em Licitação, Corrupção, Habeas Corpus
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Parties

LUCAS DE ANDRADE COUTINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade das condutas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional das instâncias ordinárias apresentou fundamentação concreta: existência de indícios de materialidade e autoria (mensagens, documentos e depoimentos), indícios de continuidade e expansão do esquema ilícito em 2025 e risco concreto de reiteração delitiva e de prejuízo à instrução, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes para resguardar a ordem pública e a investigação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.