HC 1061893 - DECISAO

HC 1061893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares e na nova prisão em flagrante que indica reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante, Reiteração Delitiva, Nulidade Processual, Fundamentação De Atos Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MAICON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ausência de justa causa para prosseguimento do feito
  3. 3 nulidade da decretação da preventiva por ausência de intimação prévia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a decisão que manteve a prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada no descumprimento das medidas cautelares e na nova prisão em flagrante que indica reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se