HC 1062016 - DECISAO

HC 1062016 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DOILSO MENDES GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo; Impetração No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691 STF, Incompetência Do STJ Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Do Relator Na Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DOILSO MENDES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Desembargador Do Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo; Impetração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação (art. 312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificam circunstâncias excepcionais, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem a superação da Súmula 691 do STF; assim, é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.