HC 1062130 - DECISAO

HC 1062130 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE EZEQUIEL FERREIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento Da Resposta À Acusação, Excesso De Prazo Na Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Enfrentamento Da Resposta À Acusação Excesso De Prazo Na Custódia Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JOSE EZEQUIEL FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade processual por suposto não enfrentamento da resposta à acusação
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de excepcionalidade que autorize a supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere-se a liminar com apoio no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal