HC 1062312 - DECISAO

HC 1062312 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: FERNANDO ARAUJO LEMES FERREIRA; Órgão De Origem/ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Revisão De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Súmula 691/stf Revisão De Prisão Preventiva

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Parties

FERNANDO ARAUJO LEMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador relator)

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No STJ Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e necessidade de audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.