HC 1035648 - DECISAO

HC 1035648 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e proteção das vítimas), sendo admissível, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a manutenção da custódia mesmo diante da fixação do regime semiaberto, com a ressalva de que a custódia seja adequada ao modo de execução da condenação.

Parties
Paciente: DEJAIR MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0120887-68.2024.8.19.0001); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DEJAIR MARCELO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0120887-68.2024.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração e proteção das vítimas), sendo admissível, em casos excepcionais e devidamente fundamentados, a manutenção da custódia mesmo diante da fixação do regime semiaberto, com a ressalva de que a custódia seja adequada ao modo de execução da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.