HC 1062099 - DECISAO

HC 1062099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a constatação do fumus boni iuris e inviabiliza o exame do pedido liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução Do Writ, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução Do Writ Fumus Boni Iuris

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Parties

ANDERSON BRUNO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente do habeas corpus (faltam peças essenciais)
  2. 2 alegação da defesa de falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos probatórios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a constatação do fumus boni iuris e inviabiliza o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.