RHC 228849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sustentada em indícios e elementos de materialidade obtidos por extração de dados (Relatórios nº 132/2025 e 133/2025) que apontam compartilhamento de fotografias de armas de fogo de uso restrito, comunicações coordenadas e indícios de atuação articulada, demonstrando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório não cabível no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SIMPLÍCIO BERNARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Extração De Dados
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública Extração De Dados

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Parties

LUCAS SIMPLÍCIO BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade e fragilidade probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios e extração de dados
  3. 3 possível atuação em organização criminosa e comunicação entre investigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta sustentada em indícios e elementos de materialidade obtidos por extração de dados (Relatórios nº 132/2025 e 133/2025) que apontam compartilhamento de fotografias de armas de fogo de uso restrito, comunicações coordenadas e indícios de atuação articulada, demonstrando periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as alegações da defesa implicariam reexame do conjunto fático-probatório não cabível no habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva de LUCAS SIMPLÍCIO BERNARDO nos termos da decisão que a decretou.