RHC 229709 - DECISAO

RHC 229709 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar depende de prova e de revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do recurso, não sendo possível reconhecer a nulidade de plano; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a posse de diversas munições, a reincidência específica e o cumprimento de pena em curso, indicando risco concreto de reiteração delitiva; a matéria relativa à devolução da fiança não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: WEVERTON SIMAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Fiança, Reincidência, Fundadas Razões
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Parties

WEVERTON SIMAO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Impugnação De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta insuficiência de fundamentos (denúncia anônima)
  2. 2 ausência de materialidade delitiva para sustentar prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar depende de prova e de revolvimento fático‑probatório incompatível com a via estreita do recurso, não sendo possível reconhecer a nulidade de plano; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública ante a posse de diversas munições, a reincidência específica e o cumprimento de pena em curso, indicando risco concreto de reiteração delitiva; a matéria relativa à devolução da fiança não foi apreciada pelo acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique‑se