HC 1059857 - DECISAO

HC 1059857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada com base na Lei n. 11.340/2006 e no CPP ante o descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública, matéria que exige cognição aprofundada incompatível com a via sumária do writ, e o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ELTON MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Vítima: DENILZA ROCHA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ELTON MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

DENILZA ROCHA ALMEIDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante no decreto prisional; a prisão preventiva foi fundamentada com base na Lei n. 11.340/2006 e no CPP ante o descumprimento de medidas protetivas e risco à ordem pública, matéria que exige cognição aprofundada incompatível com a via sumária do writ, e o excesso de prazo não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se