HC 1062477 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do writ perante o Superior Tribunal de Justiça, considerando-se suficiente a fundamentação da decisão recorrida e a necessidade de aprofundamento pelo Tribunal de origem, além da superveniência do oferecimento da denúncia e da falta de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties: Paciente: ISAIAS WEBER PADILHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 315, §1º Do CPP, Art. 93, Inciso IX, CF, Art. 580 Do CPP, Lei 12.850/2013, Art. 46 Do CPP, Tratamento Médico Em Estabelecimento Prisional, Excessos De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Case Brief

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Parties

ISAIAS WEBER PADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Intimem-se