RHC 229594 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 c/c art. 313 do CPP: estava demonstrada a materialidade e indícios de autoria (BO, depoimentos e áudio), bem como o perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima em razão de histórico de condenação por homicídio qualificado e comportamento violento, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a vítima e a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE LUCIANO LIMA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada
Outcome
Habeas Corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça (art. 147, §1º, Cp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (direitos E Garantias) Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Ameaça (art. 147, §1º, Cp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

JOSE LUCIANO LIMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há violação ao princípio da homogeneidade/proporcionalidade pela manutenção de prisão preventiva quando eventual pena futura poderia ser cumprida em regime mais brando

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 c/c art. 313 do CPP: estava demonstrada a materialidade e indícios de autoria (BO, depoimentos e áudio), bem como o perigo concreto à ordem pública e à integridade da vítima em razão de histórico de condenação por homicídio qualificado e comportamento violento, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para resguardar a vítima e a ordem pública.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado

Orders

  • Habeas Corpus denegado.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.