HC 1062038 - DECISAO

HC 1062038 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção nesta fase e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON DA CRUZ BRAGA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido; não conhecido o habeas corpus nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

EDILSON DA CRUZ BRAGA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC no STJ contra indeferimento de liminar pelo relator na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça recusou a intervenção nesta fase e indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; não conhecido o habeas corpus nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de excepcionalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.