HC 1062661 - DECISAO

HC 1062661 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo necessária a apreciação colegiada para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOAO VITOR SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo necessária a apreciação colegiada para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.