RHC 229652 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal e pela forma e quantidade da apreensão (42 papelotes de cocaína), estando a fundamentação alinhada com o art. 312 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Recorrente: ISAAC DIEGO DA SILVA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

ISAAC DIEGO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Qualificação da quantidade apreendida como indicativo de tráfico ou uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal e pela forma e quantidade da apreensão (42 papelotes de cocaína), estando a fundamentação alinhada com o art. 312 do CPP (na redação decorrente da Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ; além disso, a alegação de desproporcionalidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se