HC 1061878 - DECISAO

HC 1061878 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por ser prematuro o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: LINDEMBERGUE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida intervenção nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de circunstância excepcional.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem, Princípio Da Contemporaneidade, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LINDEMBERGUE GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por ser prematuro o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice estabelecido pela Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida intervenção nesta instância por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de circunstância excepcional.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.