HC 1061796 - DECISAO

HC 1061796 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEMELLY CAROLINE ALVES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art.33 Lei 11.343/2006, Art.318 V Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art.33 Lei 11.343/2006 Art.318 V Do CPP

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Parties

KEMELLY CAROLINE ALVES SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado; aplica‑se a Súmula 691 do STF e não se verificam circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que justifiquem a intervenção prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal