RHC 229784 - DECISAO

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Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias por meio de elementos concretos: apreensão de significativa quantidade de entorpecentes pronta para comércio, exame preliminar confirmatório, relato das circunstâncias da abordagem policial, e indicativos de periculosidade e reiteração delitiva (reincidência, condenação transitada em julgado e ação penal em curso). Diante disso, as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: MAURILIO GERMANO DE MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAURILIO GERMANO DE MOURA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 comprovação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias por meio de elementos concretos: apreensão de significativa quantidade de entorpecentes pronta para comércio, exame preliminar confirmatório, relato das circunstâncias da abordagem policial, e indicativos de periculosidade e reiteração delitiva (reincidência, condenação transitada em julgado e ação penal em curso). Diante disso, as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.