RHC 227600 - DECISAO

RHC 227600 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma e entorpecentes, uso indevido de imóvel) e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por roubo qualificado), restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, impondo a manutenção do decidido e o desprovimento do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ERISVAN DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; manutenção da prisão preventiva de ERISVAN DA SILVA ROSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Súmula 52 Do TJCE, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Ordem Pública +4 more

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Parties

ERISVAN DA SILVA ROSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria e prova da materialidade para configuração do fumus comissi delicti
  3. 3 Presença de periculum libertatis e risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de arma e entorpecentes, uso indevido de imóvel) e elementos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior por roubo qualificado), restou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, bem como a insuficiência das medidas cautelares alternativas; assim, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, impondo a manutenção do decidido e o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento; manutenção da prisão preventiva de ERISVAN DA SILVA ROSA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Manutenção da determinação de prisão cautelar do paciente.