RHC 226211 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço, não comparecimento), configurando risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 (e art. 316) do CPP; a alegação de desproporcionalidade não se mostra adequada na via estreita do habeas corpus neste estágio processual.

Parties
Paciente: JONATAN RIBEIRO PICARELLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Evasão Do Distrito Da Culpa, Descumprimento De Condições De Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Evasão Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JONATAN RIBEIRO PICARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares impostas à liberdade provisória e evasão do distrito da culpa como justificativa para a preventiva
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à pena futura

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de descumprimento das medidas cautelares impostas (mudança de endereço, não comparecimento), configurando risco à aplicação da lei penal e conveniência da instrução, nos termos do art. 312 (e art. 316) do CPP; a alegação de desproporcionalidade não se mostra adequada na via estreita do habeas corpus neste estágio processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se