HC 1057152 - DECISAO

HC 1057152 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio do habeas corpus: as decisões anteriores demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na gravidade, organização e risco de reiteração das atividades delituosas; não houve prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, afastando a aplicação do art. 318, VI, do CPP; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Adulteração De Produtos Alimentícios, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Associação Criminosa Adulteração De Produtos Alimentícios Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO HENRIQUE APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no art. 318, VI, do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar concessão ex officio do habeas corpus: as decisões anteriores demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva com base na gravidade, organização e risco de reiteração das atividades delituosas; não houve prova de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados das crianças, afastando a aplicação do art. 318, VI, do CPP; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se