HC 1040779 - DECISAO

HC 1040779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise demonstra que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: ameaças e perseguições desde março de 2025, descumprimento das medidas protetivas mediante uso de múltiplos números para burlar a proibição de contato, padrão reiterado de condutas abusivas em outros procedimentos, insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de prova de adulteração evidente dos elementos digitais juntados pela vítima, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente: JAIRO ANDRE ZAGO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: A. F. D.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Incidental)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Digital E Cadeia De Custódia, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reiteracão Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova Digital E Cadeia De Custódia Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JAIRO ANDRE ZAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

A. F. D.

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 validade e cadeia de custódia de provas digitais (prints e áudios)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise demonstra que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos e contemporâneos: ameaças e perseguições desde março de 2025, descumprimento das medidas protetivas mediante uso de múltiplos números para burlar a proibição de contato, padrão reiterado de condutas abusivas em outros procedimentos, insuficiência de medidas cautelares diversas e ausência de prova de adulteração evidente dos elementos digitais juntados pela vítima, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se