RHC 229252 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração dos pedidos formulados no HC 1.053.149/RJ, configurando inadmissibilidade e ausência de inequívoco constrangimento ilegal para concessão de liminar.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PEDRO BAIA OLIVEIRA; Tribunal De Origem (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão (art. 158 Do Código Penal), Sistema Acusatório, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão (art. 158 Do Código Penal) Sistema Acusatório Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO BAIA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão sem requerimento válido e em descompasso com manifestação ministerial
  3. 3 ausência de fundamentação concreta e falta de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração dos pedidos formulados no HC 1.053.149/RJ, configurando inadmissibilidade e ausência de inequívoco constrangimento ilegal para concessão de liminar.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.