RHC 229632 - DECISAO

RHC 229632 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a prisão preventiva de JANIEL CASSIO DE MELLO está fundamentada na existência de crime e indícios de autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente de risco concreto de reiteração delitiva, organização criminosa com divisão de tarefas, mobilidade territorial, antecedentes e ações penais em curso, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a tese de extensão de decisão colegiada não foi examinada pelo Tribunal a quo, incorrendo em supressão de instância, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JANIEL CASSIO DE MELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autuado: DANIEL MOREIRA OLIVEIRA; Autuado: JOSE LUIS ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Reincidência Fundamentação Per Relationem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JANIEL CASSIO DE MELLO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

DANIEL MOREIRA OLIVEIRA

Autuado

JOSE LUIS ALVES DE LIMA

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão colegiada em favor de corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a prisão preventiva de JANIEL CASSIO DE MELLO está fundamentada na existência de crime e indícios de autoria e, sobretudo, no periculum libertatis decorrente de risco concreto de reiteração delitiva, organização criminosa com divisão de tarefas, mobilidade territorial, antecedentes e ações penais em curso, tornando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a tese de extensão de decisão colegiada não foi examinada pelo Tribunal a quo, incorrendo em supressão de instância, o que impede seu conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, quanto à parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.