HC 1017491 - ACORDAO

HC 1017491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante demandam reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, a tese de excesso de prazo não pode ser conhecida originariamente sem supressão de instância, e a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública para interromper atuação de organização criminosa.

Parties
Agravante: FABIO BAENA MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Delação Premiada, Excesso De Prazo Na Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância Delação Premiada Excesso De Prazo Na Custódia

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Parties

FABIO BAENA MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe revolvimento fático-probatório em habeas corpus para reavaliar delação premiada e elementos indiciários?
  2. 2 É admissível conhecer de ofício excesso de prazo quando não apreciado pelo tribunal de origem?
  3. 3 A fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, para interromper atuação de organização criminosa, é idônea no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante demandam reexame fático-probatório incabível em habeas corpus, a tese de excesso de prazo não pode ser conhecida originariamente sem supressão de instância, e a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos e na necessidade de garantia da ordem pública para interromper atuação de organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do agravante.