HC 1062364 - DECISAO

HC 1062364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não comprovadas nos autos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO DE JESUS SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DE JESUS SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação individualizada da prisão preventiva (art. 282, §§4º e 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não comprovadas nos autos, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.