HC 1062274 - DECISAO

HC 1062274 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por isso indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR PINHEIRO DA COSTA; Autor Da Decisão Monocrática/coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF

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Parties

IGOR PINHEIRO DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Monocrática/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não verificada nos autos; por isso indefere-se a liminar e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.