RHC 229539 - DECISAO

RHC 229539 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: MARCUS VINICIUS GOIS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MARCUS VINICIUS GOIS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)