HC 1062723 - DECISAO

HC 1062723 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou motivos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados à traficância) suficientes para formar o periculum libertatis e resguardar a ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ pelo STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pela corte de origem, impedindo seu exame por esta Corte neste momento.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA MORA; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator do HC n. º 5105837-42.2025.8.24.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DA SILVA MORA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Relator do HC n. º 5105837-42.2025.8.24.0000

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. elementos concretos)
  2. 2 ausência/pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; a decisão de origem apresentou motivos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados à traficância) suficientes para formar o periculum libertatis e resguardar a ordem pública, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ pelo STJ; além disso, o pedido de prisão domiciliar não foi enfrentado pela corte de origem, impedindo seu exame por esta Corte neste momento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se. Intime-se.