HC 1061187 - DECISAO

HC 1061187 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de seu uso como substitutivo de recurso próprio; de todo modo, não se identificou ilegalidade flagrante, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por elementos fáticos constantes dos autos (apreensões, dinheiro em espécie, declaração da companheira e antecedente de prisão por crime da mesma natureza), em consonância com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia

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Parties

PAULO HENRIQUE ALVES PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 Consideração da reiteração delitiva como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inviabilidade de seu uso como substitutivo de recurso próprio; de todo modo, não se identificou ilegalidade flagrante, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por elementos fáticos constantes dos autos (apreensões, dinheiro em espécie, declaração da companheira e antecedente de prisão por crime da mesma natureza), em consonância com o art. 312, §3º, IV do CPP (Lei n. 15.272/2025) e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se