HC 1062160 - DECISAO

HC 1062160 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida neste momento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCERLANIO BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Insanidade Mental, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança Insanidade Mental Súmula 691 STF Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCERLANIO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após absolvição imprópria e imposição de medida de segurança
  3. 3 nomeação de curador especial no incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida neste momento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.