HC 1061043 - DECISAO

HC 1061043 - DECISAO

Indefere-se a liminar e considera-se inadequada a intervenção deste Tribunal Superior porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem está obstado pela Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Parties
Paciente: JONAS ARLEI PENZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Para Julgamento Pela Corte Superior Nos Termos Da Súmula 691/stf
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido na via extraordinária nos termos da Súmula 691/STF; determinaram-se comunicações processuais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inadmissibilidade Por Incompetência Manifesta, Súmula 691/stf, Prevenção E Distribuição, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Inadmissibilidade Por Incompetência Manifesta Súmula 691/stf Prevenção E Distribuição Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

JONAS ARLEI PENZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível Para Julgamento Pela Corte Superior Nos Termos Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 competência do Presidente do STJ para apreciar habeas corpus inadmissíveis por incompetência manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e considera-se inadequada a intervenção deste Tribunal Superior porque o habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem está obstado pela Súmula 691/STF, sendo necessária a apreciação prévia da matéria pelo Tribunal de origem e não verificando-se flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice processual.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido na via extraordinária nos termos da Súmula 691/STF; determinaram-se comunicações processuais.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.